norma nº 3001/2016

LEI Nº 3.001/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 1.168.638,70 (Um
Milhão de Cento e Sessenta e Oito Mil
Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Setenta
Centavos), e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.168.638,70 (Um
Milhão de Cento e Sessenta e Oito Mil Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Setenta
Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho
abaixo especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 254.070,70
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0180 1.940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 20.000,00 
3390300000 0181 1.940 MATERIAL DE CONSUMO 28.799,72
3390360000 0181 1.940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA 27.600,00 
3390370000 0181 1.940 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 100.000,00 
3390390000 0181 1.940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 52.670,98 
3390330000 0182 1.940 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390390000 0182 1.940 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 509.827,20
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0194 1.938 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
3390300000 0194 1.939 MATERIAL DE CONSUMO 21.787,20
3390390000 0194 1.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 217.740,80 
Lei Nº 3.001/2016 pág. - 2/2
3390390000 0194 1.939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 6.099,20 
3390480000 0194 1.939 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 124.000,00 
3390330000 0195 1.938 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 5.000,00 
3390360000 0195 1.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA FÍSICA 8.000,00 
3390390000 0195 1.938 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 47.200,00 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2033 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 404.740,80
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0191 1.938 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 238.627,20 
3190110000 0191 1.939 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 166.113,60 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a repasse do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício
2016, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos,
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de julho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 4315/2016