| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.991/2016 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 3% (três por cento) aos Servidores do Poder Executivo, Legislativo Municipal e Administração Indireta, conforme especifica”. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial de 3% (três por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões pagas pelo Município aos Servidores do Poder Executivo, Legislativo Municipal e Administração Indireta, a partir de 1º de junho de 2016. Parágrafo único: Os dispositivos constantes no “caput” deste artigo não se aplicam aos subsídios pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Araucária. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 08 de junho de 2016. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA Prefeito Municipal Processo nº5599/2016