norma nº 2995/2016

LEI Nº 2.995/2016
Súmula: “Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a realizar transferência de recursos
financeiros a título de Subvenção Social para a
Comunidade Terapêutica Fonte Água Viva – FAVI,
com o objetivo de atender dependentes químicos
em situação de risco social e pessoal, conforme
específica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar transferência de
recursos financeiros a título de Subvenção Social para a Comunidade Terapêutica Fonte de Água
Viva – FAVI, pelo período de 12 (doze) meses, objetivando o acolhimento, o apoio e o auxílio à
reabilitação social, em caráter transitório, de pessoas com dependência química, em situação de
risco social e pessoal.
Parágrafo Único: O objeto da Subvenção Social, o início do prazo e a forma da
transferência dos recursos financeiros deverão ser formalizados através de Convênio, com Termo
de Referência específico, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 2º. Deverão ser disponibilizadas pela Comunidade Terapêutica Fonte de
Água Viva – FAVI, a partir da formalização do Convênio, 25 (vinte e cinco) vagas ao mês, pelo
período de 12 (doze) meses, para a execução integral do objeto da Subvenção Social de que trata
esta Lei. 
Art. 3º. O valor total da Subvenção Social objeto desta Lei é de R$ 504.600,00
(quinhentos e quatro mil e seiscentos reais), correspondendo a R$ 56,06 (cinquenta e seis reais e
seis centavos) por vaga ao dia, R$ 1.682,00 (um mil e seiscentos e oitenta e dois reais) por vaga
ao mês, com previsão de transferência mensal máxima de R$ 42.050,00 (quarenta e dois mil e
cinquenta reais) para o total de 25 (vinte e cinco) vagas ao mês.
Parágrafo Único: A transferência dos recursos financeiros do Município fica
condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no Termo de Convênio.
Art. 4º. O encaminhamento dos pacientes à Comunidade Terapêutica Fonte de
Água Viva – FAVI, para o desenvolvimento do objeto decorrente da Subvenção Social que trata
desta Lei, se dará por intermédio do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD,
através de documentos de referência e contra referência.
Art. 5º. As prestações de contas da transferência de recursos de que trata esta
Lei será realizada de acordo com os termos estabelecidos no Convênio e conforme as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas. 
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
da Secretaria Municipal de Saúde, previstas nas Leis Orçamentárias do Município de Araucária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de julho de 2016.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Processo nº 3794/2016