norma nº 3014/2016

LEI Nº 3.014/2016
Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de
Araucária e institui a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO l
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Ficam criados o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA e Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter
consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil
para formulação de diretrizes para Políticas e Ações na Área de Segurança Alimentar e Nutricional
com a finalidade de garantir “a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que
respeite a diversidade cultural e que seja social, econômica e ambientalmente sustentáveis
(Consea, 2004)”.
Art. 2º. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais
nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Araucária na
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do
direito humano à alimentação.
Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA do Município de Araucária propor e pronunciar-se sobre:
I. As diretrizes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem implementadas pelo Governo Municipal;
II. Os programas, projetos e ações prioritárias da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no orçamento do Município de Araucária; 
III. As formas de articular e mobilizar a Sociedade Civil Organizada, no
âmbito da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando prioridades; 
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à
Segurança Alimentar e Nutricional; 
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Araucária estabelecer relações de cooperação
com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da Região, o
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná e o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Art. 4°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
do Município de Araucária, elaborará seu Regimento Interno em até 60 dias a contar da data da
sua instalação.
CAPITULO ll
DO CONSELHO E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 5°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Araucária será composto por no mínimo 18 conselheiros(as), sendo 2/3 (dois
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terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes do
Governo Municipal, sendo:
I. 6 (seis) representantes do Governo Municipal e seus respectivos
suplentes, tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem,
nomeados a critério do Prefeito do Município de Araucária, por período indeterminado, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social –
SMAS
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura – SMAG
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SMED
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA
II. 12 (doze) representantes não governamentais e seus respectivos
suplentes, assim distribuídos:
a) 3 (três) representantes de categorias profissionais com atuação no
campo da segurança alimentar e nutricional (Conselho Regional de Nutricionistas, Conselho
Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de
Medicina Veterinária)
b) 3 (três) representantes de associações de produtores rurais, sendo
preferencialmente 1 (um) de produtores orgânicos;
c) 5 (cinco) representantes de entidades sociais organizadas legalmente
constituídas, com atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;
d) 1 (um) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural – EMATER;
III. Serão convidados permanentes do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e
conselhos:
a) 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE,
escolhido e indicado pelos membros do referido conselho;
b) 1 (um) representante do Ministério Público Estadual, com atuação no
referido Município.
Art. 6°. Os representantes das entidades não-governamentais a que se referem
às alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, serão eleitos de acordo com critérios a serem definidos pelo
COMSEA/Araucária em seu Regimento Interno, com mandato de quatro anos.
Parágrafo único: O primeiro colegiado será eleito no encontro temático de
instituição do conselho, tendo, portanto, seu mandato duração até a próxima conferência unificada.
Art. 7°. As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no
Município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização
popular, não podendo ser o seu representante neste conselho, pessoa que ocupa cargo de
comissão do Poder Público em todas as esferas, Municipal, Estadual e/ou Federal.
Art. 8º. A indicação, pelo Poder Público, dos representantes governamentais,
deverá ser realizada exclusivamente entre os funcionários de carreira (estatutários) da
Administração Pública, não podendo ser indicado funcionários na condição de cargo público em
comissão.
Art. 9º O COMSEA será instituído através desta Lei Municipal sendo os
representantes governamentais indicados pelo Poder Público e as entidades ou Organizações não
Governamentais escolhidos na respectiva conferência, exceto para a primeira gestão, que será
eleita no encontro temático referido no Parágrafo Único do Art.7º.
Art. 10º O COMSEA deverá ser presidido por um dos membros representantes
da Sociedade Civil Organizada e Secretariado por um dos membros representantes do Governo
Municipal;
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Art. 11º Os(as) Conselheiros(as) suplentes preferencialmente deverão participar
de todas as reuniões e comissões temáticas do COMSEA e substituirão os (as) titulares, em seus
impedimentos e ausências com direito a voz e voto.
Art.12°. O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil e Poder
Público no COMSEA, será de quatro anos, admitida uma recondução consecutiva. 
Art. 13°.A participação dos Conselheiros no COMSEA, será considerada serviço
público relevante, e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificada as ausências
a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho ou
outras atividades afins.
Art. 14°.Após sancionada a presente Lei, o Executivo terá prazo de até 60
(sessenta) dias para convocar o Encontro Temático mencionado no Parágrafo Único do Art.6º.
Parágrafo único: Após a realização do Encontro Temático, o Executivo terá prazo
de até 30 (trinta) dias para nomeação dos respectivos Conselheiros titulares e suplentes.
Art. 15°.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA)
do Município de Araucária contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as
propostas a serem por ele apreciadas. Poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário,
para estudar e propor medidas específicas. 
Parágrafo único: As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art. 16°.Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Araucária, assim como as suas
câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências,
incluindo suporte físico, suporte administrativo técnico e recursos financeiros assegurados pelo
orçamento municipal. 
Art. 17°.O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional instituirá
seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 18°.Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional – COMSEA serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
CAPITULO lll
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 19°.Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo, composta por delegados representantes do
Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4 (quatro) anos sob a
organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Araucária,
conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 20°.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA conforme
calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA.
§ 1º. A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
§ 2º. Para realização da Conferência o Conselho constituíra Comissão
Organizadora dentre seus membros escolhidos em plenária.
Art. 21°.Os delegados das entidades não Governamentais da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reuniões ou
assembleias próprias das instituições, convocadas para este fim específico, no período de 60 dias
anteriores a data da realização da Conferência.
§ 1º. Será garantida a participação de 1 representante/delegado de cada
instituição/organização, com direito a voz e voto.
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Art. 22°.Os representantes do Poder Executivo da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, serão indicados pelo Prefeito do Município de Araucária,
mediante ofício enviado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA no prazo de
10 (dez) dias anteriores a realização da conferência.
Art. 23°.Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
além do citado no artigo 3º:
l. Eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil
Organizada no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
ll. Aprovar o Regimento Interno da Conferência;
lll. Aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento
final.
Art. 24°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 2176/2016