norma nº 3011/2016

LEI Nº 3.011/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 2.083.854,47 (Dois Milhões de Oitenta
e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais
e Quarenta e Sete Centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 2.083.854,47 (Dois Milhões de Oitenta e
Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Sete Centavos), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 883.854,47
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0316 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 883.854,47 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 
3390390000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -Serviços de Administração e Coordenação
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 96.900,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0007 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 96.900,00 
ORGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -CONTROLADORIA GERAL - CGM 
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 -Coordenação das Atividades de Controle
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0031 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 9.000,00 
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ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 9.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0035 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 9.000,00 
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de 
Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 24.700,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390140000 0037 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00 
3390330000 0037 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.900,00 
4490520000 0039 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 14.900,00 
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 34.600,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390140000 0044 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00 
3390320000 0044 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.900,00 
3390330000 0044 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 14.900,00 
3390350000 0044 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 9.900,00 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 861.854,47
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 788.972,34 
4490520000 0049 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 72.882,13 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 30.900,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0157 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 30.900,00 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 60.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0180 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 60.000,00 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 -Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 32.800,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0198 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 18.000,00 
3390140000 0199 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00 
3390330000 0199 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 9.900,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2040 -Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390310000 0211 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS 2.500,00 
FUNCIONAL: 13.392.0010.2043 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E 
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 3.300,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0208 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.200,00 
3390390000 0208 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.200,00 
3390310000 0212 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS 900,00 
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2052 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 12.533,98
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390350000 0270 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 6.733,98 
3390140000 0271 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.900,00 
3390330000 0271 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 900,00 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 7.900,00
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Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390320000 0291 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 4.000,00 
3390330000 0291 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 3.900,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 305.480,94
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390140000 0313 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
3390330000 0313 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 20.000,00 
3390350000 0313 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00 
3390370000 0313 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 10.000,00 
3390930000 0313 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 75.000,00 
4490520000 0314 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 180.480,94 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 160.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0315 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00 
3390360000 0315 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 10.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 14.785,08
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 14.785,08 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2057 -Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390360000 0318 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 1.000,00 
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390360000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 1.000,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS - 
SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.800,00
LEI Nº 3.011/2016 – pág. 5/5
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390140000 0319 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900,00 
3390330000 0319 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 900,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO 
SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 413.800,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390140000 0355 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.900,00 
3390330000 0355 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.900,00 
4490520000 0356 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 
3390390000 0358 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 400.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de agosto de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 6308/2016