norma nº 3015/2016

LEI Nº 3.015/2016
SÚMULA: “Fica autorizado o Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento – Programa vigente no valor de
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.3 20, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 11.01 – Administração Geral da Educação - SMED
FUNCIONAL: 11.01.12.365.0003.2013 – Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.400.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor R$
4.4.90.51 94 1.000 Obras e
Instalações 1.400.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 – CÂMARA DE VEREADORES
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 – Administração dos Serviços da Câmara
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.400.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3.1.90.11.00 0001 1001
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1.400.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015,de 14/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2016, Anexo I, e Plano Plurianual, Anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 10 de agosto de 2016.
RUI SERGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 7632/2016