| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA - FECMA, REVOGA A LEI N° 2.651, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3016/2016. Súmula: “Extingue o Fundo Especial da Câmara Municipal de Araucária – FECMA, revoga a Lei nº 2.651, de 06 de dezembro de 2013, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Araucária – FECMA, cujo saldo será repassado ao Tesouro Municipal. Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 2.651/2013. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Araucária, 10 de agosto de 2016. RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Processo nº 7632/2016 Lei Nº 3.014/2016 – pág 2/4