| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3025 / 2016 |
| Date | 2016-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.141.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E UM MIL REAIS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.025/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.141.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Um Mil Reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA. Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.141.000,00 (Um Milhão, Cento e Quarenta e Um Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 1.141.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 0096 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 388.000,00 3390320000 0099 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 753.000,00 Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 1.141.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490510000 0094 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.141.000,00 Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 27 de setembro de 2016. RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Processo nº 8258/2016