norma nº 3022/2016

LEI Nº 3.022/2016
Súmula: “DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A” DO
ART. 2º E AO ART. 3º DA LEI 855/92, AO ANEXO
ÚNICO DA LEI 856/92, E REVOGA O ART. 6º E O
§4º DA LEI 862/92, ALTERADO PELA LEI
1272/2001, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.A alínea “a” do Art. 2º da Lei 855/92, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º ...
a) Receitas integralmente arrecadadas provenientes de Taxas de Combate a
Incêndio, e oriundas de créditos inscritos em dívida ativa originárias deste tributos
e das Taxas de Vistoria.”
Art. 2º.O art. 3º da Lei 855/92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos provenientes da arrecadação das Taxas de Combate a
Incêndio serão disponibilizado em valor equivalente pelo Poder Executivo ao
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado do Paraná - FUNREBOM, o qual movimentará conta bancária especial
através de dotação orçamentária especificamente vinculada à fonte de recursos
designada em Plano de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná –
TCE – Pr.”
Art. 3º.Revoga-se o Anexo Único da Lei 856/1992, citado no art. 4º, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta Taxa será calculada em função da área edificada ou não e devida
anualmente conforme tipos de utilização, sendo:
I. RESIDENCIAL: Edificação igual ou acima de 60,01 m², por metro quadrado
edificado e ao ano.....................……………….............0,30% do valor de R$ 45,86.
II. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS, por metro
quadrado edificado e ao ano ..…................................0,40 % do valor de R$ 45,86.
III. Outros tipos de utilização não especificados acima, por metro quadrado e ao
ano ........................…………………………….............0,40 % do valor de R$ 45,86.
§ 1º. O valor base para cálculo da taxa de combate a incêndio em vigor no
exercício de 2016, será corrigido anualmente pelo IPC do Ipardes, mediante
decreto Municipal.
§ 2º. A taxa será lançada em nome do sujeito passivo e será arrecadada
juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).”
Art. 4º.Fica revogado o art. 6º da Lei 862/92, alterado pela Lei 1272/2001.
Art. 5º.Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de setembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo 2796/2016