norma nº 3023/2016

LEI Nº 3.023/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais)
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 45-FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL: 09.272.0017.2067 -MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 5.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190010000 0350 1.040 
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES 
5.000.000,00 
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 04.122.0002.3001 -Outras Despesas Operacionais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 5.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3391970000 0256 1.000 APORTE PARA COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 5.000.000,00 
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de setembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo 9066/2016