norma nº 3020/2016

LEI Nº 3.020/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 47.899,00 (Quarenta e Sete Mil
Oitocentos e Noventa e Nove Reais) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42
e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 47.899,00 (Quarenta e Sete Mil Oitocentos e
Noventa e Nove Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 47.899,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0257 1.515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 29.900,00
3390390000 0257 3.515 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 17.999,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 22-FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
UNIDADE: 01 -FUNDO MUN DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2050 -FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 47.899,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390330000 0257 3.515 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 17.999,00
3390370000 0257 1.515 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 29.900,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da
Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de setembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo 7801/2016