norma nº 3018/2016

LEI Nº 3.018/2016
Súmula: “Fica autorizado o Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
– Programa vigente no valor de 3.618.362,11 (três
milhões, seiscentos e dezoito mil e trezentos e
sessenta e dois reais e onze centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.618.362,11 (três milhões, seiscentos e
dezoito mil e trezentos e sessenta e dois reais e onze centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 11.01 – Administração Geral da Educação - SMED
FUNCIONAL: 11.01.12.365.0003.2013 – Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 3.618.362,11
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor R$
4.4.90.51 94 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.618.362,11
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação:
ORGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCARIA
UNIDADE: 01 – CÂMARA DE VEREADORES 
FUNCIONAL: 01.031.0001.2001 – Administração dos Serviços da Câmara
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 3.618.362,11
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4.4.90.51.00 0004 1068 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.618.362,11
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 08 de setembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 9126/2016