norma nº 3028/2016

LEI Nº 3.028/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento – 
Programa vigente no valor de R$ 
172.540,13 (Cento e Setenta e Dois Mil 
Quinhentos e Quarenta Reais e Treze 
Centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso
I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 172.540,13 (Cento e Setenta e Dois Mil
Quinhentos e Quarenta Reais e Treze Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 172.540,13
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390330000 0081 1.133 PASSAGENS E DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 172.540,13
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação projetado para o Exercício
2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2014 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2016,
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de outubro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 8259/2016