norma nº 3030/2016

LEI Nº 3.030/2016
SÚMULA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente,
as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 800.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0368 1.500 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00 
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadações provenientes de emenda
parlamentar, conforme Portarias nº 615/2013 e 1.181/2014 – Ministério da Saúde.
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2016,
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 5793/2016