norma nº 3047/2016

LEI Nº 3.047/2016
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento - Programa vigente no
valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral vigente, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0005 - PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE: 2022 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE 
SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
AÇÃO: 0130 - MANTER AS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: ACRÉSCIMO
TOTAL: R$ 2.100.000,00 (DOIS MILHÕES E CEM MIL REAIS)
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3.3.90.39.00 0130 1000 -
recursos livres
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.100.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial seguinte dotação.
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0001 - MANTER E AMPLIAR O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO
TOTAL: R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL DE REAIS)
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3.1.90.11.00 0001
1001 - recursos
livres
descentralizados
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.300.000,00
Lei 3.047/2016 – pág. 2/2
ORGÃO: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO LEGISLATIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 2001- ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA
AÇÃO: 0001 - MANTER E AMPLIAR O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA
TIPO ALTERAÇÃO: REDUÇÃO
TOTAL: R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS)
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3.1.90.13.00 0001
1001 - recursos
livres
descentralizados
OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 800.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 25 de novembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 11241/2016