norma nº 3046/2016

 LEI Nº 3.046/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$ 3.013.000,00
(três milhões de treze mil reais) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
3.013.000,00 (três milhões de treze mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 03-SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO – SMGO
FUNCIONAL: 04.122.0002.2002 -Serviços de Administração e Coordenação
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.541.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0011 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.181.000,00 
3190130000 0011 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 330.000,00 
3190940000 0011 1.000 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 30.000,00 
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 240.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0025 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00 
3190940000 0025 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 110.000,00 
3191130000 0025 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
ORGÃO: 06-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -CONTROLADORIA GERAL - CGM 
FUNCIONAL: 04.124.0002.2005 -Coordenação das Atividades de Controle
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 182.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0030 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 110.000,00 
Lei 3.046/2016 – pág. 2/5
3190130000 0030 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
3190940000 0030 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 50.000,00 
3191130000 0030 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00 
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -Coordenação da Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 210.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0033 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00 
3190130000 0033 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 
3190940000 0033 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 65.000,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.392.0010.2043 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 310.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0220 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 115.000,00 
3190160000 0220 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 40.000,00 
3190940000 0220 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 150.000,00 
3191130000 0220 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE
E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190940000 0238 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 200.000,00 
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2052 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO
GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 330.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
Lei 3.046/2016 – pág. 3/5
3190110000 0264 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL 90.000,00 
3190130000 0264 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
3190160000 0264 1.000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL 10.000,00 
3190940000 0264 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 220.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Administração e Coordenação de Gestão
de Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 125.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0040 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 85.000,00 
3190130000 0040 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
3191130000 0040 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190130000 0051 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 
3191130000 0051 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 265.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0155 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 230.000,00 
3190130000 0155 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 
3191130000 0155 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 -Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 864.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
Lei 3.046/2016 – pág. 4/5
3190110000 0171 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 649.000,00 
3190130000 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 45.000,00 
3191130000 0171 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 170.000,00 
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA 
FUNCIONAL: 18.541.0009.2036 -Infraestrutura, Controle, Fiscalização e Educação
Ambiental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 130.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0197 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 120.000,00 
3191130000 0197 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 
ORGÃO: 25-SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMUR
FUNCIONAL: 15.452.0006.2053 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 570.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0281 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 550.000,00 
3190130000 0281 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 439.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0312 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 345.000,00 
3190130000 0312 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 34.000,00 
3191130000 0312 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 60.000,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS
SERVIÇOS - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0320 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 50.000,00 
3190130000 0320 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
Lei 3.046/2016 – pág. 5/5
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA
COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 420.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0355 1.000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL 225.000,00 
3190130000 0355 1.000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 70.000,00 
3190940000 0355 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS 125.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de novembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.486/2016