norma nº 3033/2016

LEI Nº 3.033/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 3.633.572,34 (três milhões, seiscentos
e trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais
e trinta e quatro centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.633.572,34 (três milhões, seiscentos e
trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos
Humanos para o Sistema Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.693.743,20
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190110000 0126 1.495 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.693.743,20 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.939.829,14
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0130 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 35.880,61 
3390390000 0130 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.903.948,53 
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 -Manutenção administrativa e de infraestrutura do Sistema
Municipal de Saúde
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 169.513,91
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0124 1.495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
- PESSOA JURÍDICA 169.512,91 
4490510000 0125 1.303 OBRAS E INSTALAÇÕES 1,00 
Lei nº 3.033/2016 – pág. 2/2
FUNCIONAL: 10.301.0005.2019 -Manutenção e Desenvolvimento de Ações de Saúde na
Atenção Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 2.463.757,74
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0140 1.303 MATERIAL DE CONSUMO 694.321,70 
3390390000 0140 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 25.000,00 
3390390000 0140 1.303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 153.272,55 
4490520000 0141 1.303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 65.933,20 
3390300000 0142 1.495 MATERIAL DE CONSUMO 1.460.660,10 
3390390000 0142 1.495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 58.597,84 
3390460000 0142 1.495 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.000,00 
3390930000 0142 1.495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 3.972,35 
4490510000 0153 1.303 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -Manutenção e Desenvolvimento das Ações de Saúde no
Serviço de Média e Alta Complexidade
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 37.651,79
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0362 1.303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 36.651,79 
4490510000 0368 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023 -Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 962.648,90
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390320000 0128 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 9.880,61 
3390320000 0128 1.303 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 952.768,29 
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2016.
RUI SÉRIO ALVES DE SOUZA 
Prefeito Municipal
Processo 9575/2016