norma nº 3034/2016

LEI Nº 3.034/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 270.883,18 (Duzentos e Setenta Mil
Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito
Centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 270.883,18 (Duzentos e Setenta Mil
Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Dezoito Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de 
Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 270.883,18
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0041 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 270.883,18
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 174.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 174.000,00
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 96.883,18
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 0056 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 96.883,18
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 8890/2016