norma nº 3042/2016

LEI Nº 3.042/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 28.843.0002.2047 -ENCARGOS GERAIS DA DÍVIDA PÚBLICA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 600.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3290210000 0253 1.000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR
CONTRATO 600.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 250.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0044 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2046 -PAGAMENTO DE DESPESAS DIVERSAS REFERENTE AOS 
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 350.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0252 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 350.000,00 
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 14/12/2015.
Lei nº 3.042/2016 – pág. 2/2
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 7757/2016