norma nº 3041/2016

LEI Nº 3.041/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente no valor de R$ 520.000,00
(Quinhentos e Vinte Mil Reais) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 520.000,00
(Quinhentos e Vinte Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390360000 0057 1.107 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 20.000,00
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0076 1.107 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 20.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490610000 0118 1.107 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 20.000,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -Educação Infantil
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
Lei nº 3.041/2016 – pág. 2/2
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490610000 0093 1.107 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 500.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2016
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 8871/2016
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