norma nº 3036/2016

LEI Nº 3.036/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
FUNCIONAL: 18.541.0009.2037 -Limpeza Pública
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.400.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0202 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 1.400.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2003 -Serviços Jurídicos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.200.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390910000 0019 1.000 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.200.000,00
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
ORGÃO: 23-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMTE
FUNCIONAL: 11.122.0015.2052 -SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0264 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
3390310000 0264 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS 500,00
3390360000 0264 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 50.000,00
Lei nº 3.036/2016 – pág. 2/2
3390370000 0264 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 29.500,00
3390350000 0270 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de outubro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo 9384/2016