| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.043/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - CMTC UNIDADE: 01 -Administração Geral FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 -Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 1.000.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 33.90.39.0000 0323 1.001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 1.000.000,00 Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO - CMTC UNIDADE: 01 -Administração Geral FUNCIONAL: 04.122.0013.2061 -Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 1.000.000,00 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 4490510000 0329 1.001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 4490510000 0330 1.001 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 22 de novembro de 2016. RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Processo nº 9752/2016