norma nº 3039/2016

LEI Nº 3.039/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões,
quinhentos mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 7.500.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos
Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: 
ORGÃO: 45-FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
FUNCIONAL: 09.272.0017.2067 -MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 7.500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3190010000 0350 1.040 
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES 
7.500.000,00 
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:,
ORGÃO: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO E GESTÃO DE PESSOAS
FUNCIONAL: 04.122.0002.2007 -Serviços de Administração e Coordenação de Gestão de
Pessoas
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 990.883,18
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0037 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 50.000,00 
3390360000 0038 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 110.000,00 
3390390000 0041 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 830.883,18 
ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 -Captação de Recursos
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 581.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0048 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 405.000,00 
4490520000 0049 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 26.000,00 
3390140000 0050 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 4.000,00 
Lei 3.0392016 – pág. 2/6
3390300000 0050 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 9.000,00 
3390350000 0050 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 65.000,00 
3390390000 0050 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 49.000,00 
4490140000 0050 1.000 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00 
4490300000 0050 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
4490330000 0050 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 2.000,00 
4490350000 0050 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 9.000,00 
4490390000 0050 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 9.000,00 
FUNCIONAL: 04.122.0002.2010 -Serviços de Coordenação e Planejamento
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 861.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390330000 0052 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 4.000,00 
3390350000 0052 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 4.000,00 
4490510000 0053 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 9.000,00 
4490520000 0054 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 130.000,00 
3390300000 0056 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 130.000,00 
3390390000 0056 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 480.000,00 
3390930000 0056 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 104.000,00 
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG 
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -Coordenação Administrativa
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 60.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0154 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2029 -Administração Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 90.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0172 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 
3390330000 0172 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 10.000,00 
3390930000 0172 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00 
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 50.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
Lei 3.0392016 – pág. 3/6
4490520000 0180 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 3.000,00 
3390300000 0181 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00 
3390360000 0181 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 3.000,00 
3390390000 0181 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 30.000,00 
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial 
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 420.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0194 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 300.000,00 
3390480000 0194 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 60.000,00 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2031 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 185.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390480000 0186 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 100.000,00 
3390390000 0188 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 85.000,00 
ORGÃO: 18-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCT
FUNCIONAL: 13.391.0010.2042 -Manutenção do Fundo de Patrimônio Material e Imaterial
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 900,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0219 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 900,00 
FUNCIONAL: 13.392.0010.2040 -Promoção de Festas Tradicionais e Eventos Culturais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 15.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390300000 0211 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
3390310000 0211 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS 400,00 
3390360000 0211 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 300,00 
3390300000 0217 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 
3390330000 0217 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 2.800,00 
FUNCIONAL: 13.392.0010.2043 -COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CULTURA E
TURISMO
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 20.900,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390480000 0207 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 3.500,00 
Lei 3.0392016 – pág. 4/6
3390140000 0208 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 900,00 
3390300000 0208 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00 
3390330000 0208 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.000,00 
3390350000 0208 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 400,00 
3390360000 0208 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 4.900,00 
4490520000 0210 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 6.700,00 
3390330000 0214 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.500,00 
3390330000 0216 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 1.000,00 
FUNCIONAL: 13.392.0010.6003 -ECA - Atividades de Cultura e Turismo
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 29.800,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390480000 0234 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 28.400,00 
3390300000 0235 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 1.400,00 
ORGÃO: 19-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMEL 
FUNCIONAL: 27.812.0004.2045 -ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE ESPORTE E LAZER
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 205.360,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390140000 0239 1.000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 
3390310000 0239 1.000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS 25.000,00 
3390330000 0245 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 30.000,00 
3390480000 0249 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 140.360,00 
FUNCIONAL: 27.812.0004.6004 -ECA - Atividades de Esporte e Lazer para Criança e
Adolescente
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 195.816,74
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390480000 0240 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS 175.280,00 
3390390000 0250 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 20.536,74 
ORGÃO: 21-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
UNIDADE: 01 -ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
FUNCIONAL: 28.846.0002.2049 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.932.269,48
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
9999990000 0255 1.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.992.269,48 
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
Lei 3.0392016 – pág. 5/6
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 128.909,39
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390390000 0315 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 128.909,39 
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 871.090,61
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 871.090,61 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2059 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS -
SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 355.050,60
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
3390350000 0319 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 24.950,00 
3390360000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 21.550,60 
3390370000 0319 1.000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 36.950,00 
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 180.000,00 
4490520000 0322 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 80.000,00 
4490510000 0360 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 11.600,00 
ORGÃO: 28-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 04.131.0002.2060 -COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO
SOCIAL E CERIMONIAL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 506.520,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490520000 0356 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 4.670,00 
3390300000 0357 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 27.000,00 
3390350000 0357 1.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 950,00 
3390360000 0357 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 14.950,00 
3390930000 0357 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 
3390360000 0358 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 9.950,00 
3390390000 0358 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 448.000,00 
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Lei 3.0392016 – pág. 6/6
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de novembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.682/2016