norma nº 3048/2016

LEI Nº 3.048/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão, seiscentos
mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I,
42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.600.000,00 (Um Milhão, Seiscentos Mil
Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Geral
vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0311 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2057 -Manutenção de veículos e equipamentos rodoviários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0318 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 350.000,00
3390390000 0318 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 150.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0011.2058 -MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0317 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 800.000,00
3390390000 0317 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 200.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2054 -Administração e Coordenação Geral
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0313 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 10.000,00
3390930000 0313 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 90.000,00
Lei 3.048/2016 – pág. 2/2
FUNCIONAL: 26.782.0006.2055 -Manutenção dos próprios Municipais
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0315 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 45.000,00
4490510000 0315 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 955.000,00
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 500.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 0311 1.000 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de novembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.678/2016