norma nº 3052/2016

LEI Nº 3.052/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme
especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente,
as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNCIONAL: 08.122.0008.2030 -Assistência Comunitária - Órgão Gestor
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 28.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0180 1.352 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 28.000,00
FUNCIONAL: 08.122.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Especial
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 7.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 0195 1.352 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referente a repasses do Fundo
Estadual de Assistência Social.
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 2016,
anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, Programas e
Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 8.481/2016