| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 918.702,30 (NOVECENTOS E DEZOITO MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.053/2016 Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente no valor de R$ 918.702,30 (Novecentos e Dezoito Mil Setecentos e Dois Reais e Trinta Centavos) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 918.702,30 (Novecentos e Dezoito Mil Setecentos e Dois Reais e Trinta Centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado: ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo TOTAL: 918.702,30 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3190110000 0044 3.510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 918.702,30 Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira TIPO ALTERAÇÃO: Anulação TOTAL: 918.702,30 Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 3390390000 0044 3.510 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 918.702,30 Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015. Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 12 de dezembro de 2016. RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA Prefeito Municipal Processo nº 8.205/2016