norma nº 3054/2016

LEI Nº 3.054/2016
Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.072, de 22 de outubro de 2009, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 1º da Lei Municipal nº 2.072, de 22 de outubro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam as agências e postos de serviços bancários obrigados a instalar
divisórias entre os caixas e o respectivo espaço reservado para clientes que
aguardam atendimento, proporcionado privacidade às operações financeiras.
§ 1º. As divisórias a que se refere o caput deste artigo deverão ter altura mínima
de um metro e oitenta centímetros e ser confeccionadas em material opaco que
impeça a visibilidade.
§ 2º. (Revogado)” NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 11705/2016