norma nº 3055/2016

LEI Nº 3.055/2016
Súmula: “Institui no Município de Araucária o
SELO DE EMPRESA SOCIALMENTE
RESPONSÁVEL - que identifica a empresa
consciente de sua responsabilidade social no
apoio ao Jovem Aprendiz, à Pessoa com
Deficiência, à Pessoa Idosa e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL a ser
conferido às empresas, sediadas no Município de Araucária, que comprovadamente atendam aos
requisitos das Leis Federais, 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem), 8.213/1991 (Lei para contratação
da Pessoa com Deficiência, art. 93) e 10.741/2003 (Estatuto do Idoso, Capítulo VI, Da
Profissionalização e do Trabalho).
§ 1º. A concessão dos Selos ocorrerá anualmente, no mês de dezembro, em
cerimônia na Câmara Municipal de Araucária.
§ 2º. Os Selos serão entregues em cártula, no formato A4 e também no formato
digital.
Art. 2º. As empresas beneficiárias com o SELO EMPRESA SOCIALMENTE
RESPONSÁVEL, serão divididas em 3 (três) categorias:
a) EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL que cumpre a cota legal de
contratação de jovens aprendizes, prevista na Lei Federal nº 10.097/2000;
b) EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL que cumpre a cota legal de
contratação de pessoas com deficiência, prevista na Lei Federal nº 8.213/1991;
c) EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL que contrata ou mantém em seu
quadro de colaboradores pessoas idosas, conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003.
Art. 3º. As empresas beneficiárias serão definidas por uma Comissão Especial
formada pelos seguintes representantes:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante do CMDCA - Conselho Municipal de Direitos da Criança e
do Adolescente de Araucária;
d) 1 (um) representante do CMDI - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa;
e) 1 (um) representante do COMUDE - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
com Deficiência;
f) 1 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;
g) 1 (um) representante do Ministério Público Estadual, da Vara da Infância e
Juventude do Foro Regional de Araucária;
h) 1 (um) representante do Ministério Público Estadual, da Vara da Pessoa com
Deficiência e da Pessoa Idosa do Foro Regional de Araucária;
i) 3 (três) representantes da Câmara Municipal de Araucária.
Lei nº 3.055/2016 - 2/2
Parágrafo único. A Comissão reunir-se-á a qualquer tempo e adotará critérios,
publicando a metodologia para a definição objetiva das empresas beneficiárias com os Selos.
Art. 4º. A empresa beneficiária é autorizada utilizar o SELO EMPRESA
SOCIALMENTE RESPONSÁVEL, podendo reproduzi-lo em:
a) documentos internos e externos destinados ao mercado nacional e
internacional, como: faturas, notas fiscais, orçamentos, pedidos, entre outros;
b) correspondências internas e externas destinadas ao mercado nacional e
internacional;
c) correspondências eletrônicas internas e externas destinadas ao mercado
nacional e internacional;
d) impressos comerciais como envelopes, etiquetas, papel timbrado ou quaisquer
materiais que sejam de interesse da empresa;
e) peças publicitárias e de divulgação da empresa, como: catálogos, malas-direta,
folderes, anúncios em jornais ou revistas, outdoor, sítios da Internet, mídias sociais, entre outras;
f) embalagem de produtos;
g) uniformes, inclusive quando utilizados em eventos, como: bonés, camisetas,
jalecos, aventais, entre outros.
§ 1º. As empresas beneficiárias não podem, em hipótese alguma, utilizar a
imagem do Selo como marca própria ou de produto, ou ainda, empregá-lo na composição do nome
empresarial ou fantasia da corporação.
§ 2º. A autorização de uso do Selo não pode ser transferida ou cedida a terceiros,
salvo em caso de alteração contratual da empresa, reconhecida pelos meios legais.
Art. 5º. Caso a empresa beneficiária não mantenha as condições para a
conquista do Selo, a autorização do uso será cancelada.
Parágrafo único. Cancelada a autorização de uso do Selo, a empresa
beneficiária se obriga a cessar, imediatamente, toda e qualquer publicidade que tenha relação com
o mesmo, parando de utilizá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Caberá à Câmara Municipal de Araucária a organização administrativa e o
desembolso financeiro para a consecução do presente estatuto, bem como regulamentá-lo no que
for preciso.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 11696/2016