norma nº 3056/2016

LEI Nº 3.056/2016
Súmula: “Regulamenta o art. 54-A, inciso IV,
da Lei Complementar nº 01 de 29 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre os
Tributos Municipais e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as unidades de valor para as taxas a serem
cobradas pelo Poder Executivo para os serviços de cemitério:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
IX.
Concessão de área (por m2
) 
Túmulos padronizados 
Taxa de manutenção anual 
Numeração de placa 
Taxa de sepultamento 
Taxa de uso de capela mortuária municipal
Taxa de exumação e transferência de restos mortais 
Taxa de reforma e/ou benfeitoria de jazigo familiar 
Taxa de cremação 
R$ 68,50
R$ 1.000,00
R$ 80,00
R$ 6,30
R$ 154,00
R$ 68,50
R$ 120,00
R$ 18,00
R$ 2.800,00
Art. 2º. Para os serviços de cemitério referentes ao art. 1º, a cobrança
ocorrerá no momento da efetiva utilização do serviço, exceto para a taxa anual de
manutenção, prevista no inc. III que ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada exercício de
acordo com art. 55 do Código Tributário Municipal para aqueles que se enquadrarem como
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de lote nos cemitérios públicos municipais.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de sua
Central de Serviços Funerários, a aplicação e fiscalização para o fiel cumprimento desta
Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 4º. Os valores a serem praticados referentes aos serviços de
cemitério do art. 1º serão corrigidos por ato do Chefe do Poder Executivo, ao final de cada
exercício, utilizando-se o IPC-IPARDES ou outro índice que venha a substituí-lo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de dezembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 6212/2016
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