norma nº 3057/2016

LEI Nº 3.057/2016
Súmula: "Altera a redação do artigo 1º e cria o
parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº
1.750/2007, conforme especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.750, 11 de julho de 2007, passa a vigor
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir por cessão de uso, a
título gratuito e pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) anos, à Ordem dos
Advogados do Brasil, seccional do Paraná - subseção de Araucária, o imóvel
descrito como lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação "K",
com 4.343,45 m2 (quatro mil, trezentos e quarenta e três metros e quarenta e
cinco centímetros quadrados), no lugar Vila Nova, deste Município, sem
benfeitorias, confrontando-se pela frente em 44,21m (quarenta e quatro metros e
vinte e um centímetros) com a Rua Francisco Dranka; pelo lado direito em
99,99m (noventa e nove metros e noventa e nove centímetros) com a área "1L";
pelo lado esquerdo, em 100,31m (cem metros e trinta e um centímetros) com a
Rua Ernesto Hasselmann e pelos fundos em 43,27m (quarenta e três metros e
vinte e sete centímetros) com a Rua Alexandre Wisocki, constante da Matrícula
33.045, de 27 de setembro de 2004, do Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca de Araucária.”
Art. 2º.Fica criado o parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.750/2007,
com o seguinte texto:
“Art. 2º. (…)
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de até 2 (dois) anos para a
conclusão das obras, a que se refere o Caput deste artigo.”
Art. 3º.A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de dezembro de 2016.
RUI SÉRGIO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.705/2016