norma nº 3071/2016

LEI Nº 3.071/2016
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 305.231,82 (Trezentos e Cinco Mil
Duzentos e Trinta e Um Reais e Oitenta e Dois
Centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II,
42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 305.231,82 (Trezentos e Cinco Mil Duzentos
e Trinta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral vigente,
a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 26-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOP
FUNCIONAL: 26.782.0006.2056 -PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 305.231,82
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
4490920000 0311 3.610 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 305.231,82 
Art. 3º.Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do Exercício 2015.
Art. 4º.Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 2.939/2015 de 21/12/2015.
Art. 5º.Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016
anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 9530/2016