norma nº 3066/2016

LEI Nº 3.066/2016
Súmula: “Dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa e sobre o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa – CMDPI, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 1°. A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no âmbito do
Município de Araucária – PR, instituída pela Lei Municipal nº 1.474/2004, tem por objetivo
assegurar os direitos da pessoa maior de 60 (sessenta) anos, criando condições para sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2°. Na consecução desta política cumprir-se-ão as diretrizes
estabelecidas na legislação própria, notadamente a estabelecida na Lei federal n° 8.842,
de 04 de janeiro de 1994, e Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 – Estatuto do
Idoso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3°. Na execução da política municipal da pessoa idosa observar-se-ão
os seguintes princípios:
I. o dever da família, da sociedade e do Município, em assegurar a
pessoa idosa todos os direitos da cidadania, garantindo a sua plena convivência familiar e
participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II. a divulgação dos conhecimentos quanto ao processo natural de
envelhecimento, através dos meios de comunicação disponíveis;
III. o tratamento a pessoa idosa, sem discriminação, de qualquer natureza;
IV. o direcionamento a pessoa idosa com o principal agente e destinatário
das transformações a serem efetivadas através desta política; 
V. o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a
evitar o abandono da pessoa idosa à ação pública, à internação inadequada e/ou
desnecessária em estabelecimentos asilares;
VI. a formulação, coordenação, supervisão e avaliação dos serviços
ofertados nos planos, programas e projetos no âmbito municipal.
Art. 4°. A implantação da política municipal é competência dos órgãos
públicos e da sociedade civil organizada, cabendo: 
I. na área da Assistência Social:
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a. a prestação dos serviços e o desenvolvimento de ações voltadas para
o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das
famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
b. o estímulo à criação de incentivos e de alternativas de atendimento a
pessoa idosa, como centros de convivência da família, grupos de convivência, Centro Dia,
condomínios da terceira idade, oficinas ocupacionais, atendimentos domiciliares e outros;
c. a promoção de simpósios, de seminários e de encontros específicos;
d. o planejamento, a coordenação, a supervisão e o financiamento de
estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social da pessoa idosa;
e. a priorização e a garantia da eficácia do atendimento nos benefícios
previdenciários e sociais;
f. o desenvolvimento de outras ações que se fizerem necessárias na
área.
II. na área da Saúde:
a. a garantia a pessoa idosa da assistência à saúde nos diversos níveis
de atendimento do Sistema único de Saúde – SUS;
b. a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde da
pessoa idosa, mediante ações específicas;
c. a adoção e ampliação de normas de funcionamento às instituições
geriátricas e similares com fiscalização pelos gestores do SUS;
d. a elaboração de normas de serviços geriátricos;
e. o desenvolvimento de formas de cooperação entre entidades
internacionais, Ministério da Saúde, Secretarias da Saúde dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e entre centros de referência em Geriatria e Gerontologia para
treinamento de equipes interprofissionais;
f. o oferecimento, em parceria com sociedades científicas e órgãos de
formação, de meios de capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia;
g. a realização de estudos para detectar o caráter epidemiológico de
determinados agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à prevenção, tratamento e
reabilitação;
h. a adequação dos serviços de saúde do Município para o atendimento e
tratamento da pessoa idosa;
i. a difusão, à população, de informações sobre o processo de
envelhecimento;
j. a capacitação de agentes comunitários para o atendimento a pessoa
idosa;
k. outras atividades que se fizeram necessárias na área.
III. na área da Educação:
a. a adequação dos currículos, das metodologias e dos materiais
didáticos aos programas educacionais destinados a pessoas idosas;
b. a inserção nos currículos mínimos, nos diversos de ensino formal,
conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa
idosa, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre a matéria;
c. o desenvolvimento de programa educacional e em especial a utilização
dos meios de comunicação que favoreçam a divulgação de informações de caráter
educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
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d. o desenvolvimento de programas que adotem modalidades de ensino a
distância, adequados às condições da pessoa idosa;
e. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
IV. na área do Trabalho e Previdência Social:
a. garantia de mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa
idosa quanto a sua participação no mercado de trabalho, nos setores públicos e privados;
b. criação e estímulo à manutenção de programas de preparo para a
aposentadoria nos setores públicos e privados com antecedência mínima de 2 (dois) anos
do afastamento, para que tenham realmente acesso aos seus direitos sociais e
previdenciários;
c. criação de mecanismos que favoreçam a geração de emprego e renda,
destinados à população idosa;
d. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
V. na área da Habitação e Urbanismo:
a. a destinação, nos programas habitacionais, de unidades em regime de
comodato ou de locação subsidiada a pessoa idosa, submetido previamente a uma
avaliação técnica pelos órgãos envolvidos, na modalidade de casas, lares e condomínios
da terceira idade;
b. a garantia, nos programas habitacionais, da inclusão do desenho
universal, proporcionando a acessibilidade e vida independente da pessoa idosa;
c. o direcionamento aos projetos arquitetônicos e urbanos de modo a
atender às normas de acessibilidade ao meio físico, voltados às necessidades da pessoa
idosa;
d. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VI. na área da Justiça:
a. a promoção, a defesa e a garantia a pessoa idosa do pleno exercício
de seus direitos;
b. a informação à pessoa idosa a respeito da legislação pertinente;
c. a prestação dos serviços de advocacia gratuita a pessoa idosa carente
de recursos econômicos, com prioridade e eficiência, objetivando a proteção de seus
direitos e acesso à justiça;
d. a eliminação, através dos mecanismos legais, de toda e qualquer
prática de discriminação a pessoa idosa;
e. o estímulo à criação de sociedades civis na defesa dos direitos e da
cidadania da pessoa idosa;
f. outras atividades que se fizerem necessárias na área.
VII.na área da Cultura, Esporte e Lazer:
a. a garantia a pessoa idosa na participação do processo de produção,
reelaboração e fruição dos bens culturais;
b. a garantia de acesso à pessoa idosa aos locais e eventos culturais
mediante programação especial, em âmbito municipal;
c. a promoção de atividades culturais aos grupos de pessoas idosas;
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d. estimular a organização de eventos em espaços e locais onde as
pessoas idosas possam colocar suas experiências à consideração e apreciação do
público, da comunidade e das gerações mais novas;
e. promover programas de lazer, de turismo e de práticas esportivas que
proporcionem uma melhor qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação
na comunidade;
f. outras afinidades que se fizerem necessárias na área.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI,
criado pela Lei Municipal nº 1.474/2004, é um órgão colegiado de caráter permanente,
paritário e deliberativo da política de defesa dos direitos da pessoa idosa, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 6°. São competências do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa:
I. a supervisão, o acompanhamento e a fiscalização da política de
promoção, de proteção e de defesa dos direitos da pessoa idosa, observada a legislação
em vigor, atuando no sentido de plena inserção na vida socioeconômica e político-cultural
do Município de Araucária, objetivando ainda a eliminação de preconceitos;
II. o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da
aplicação dos recursos públicos municipais destinados às políticas sociais básicas de
atenção a pessoa idosa;
III. o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta
orçamentária do Município, indicando à Secretaria Municipal de Assistência Social, as
modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como, a análise da
aplicação de recursos relativos à competência deste Conselho;
IV. o acompanhamento da concessão de auxílio e subvenções às
entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento a
pessoa idosa;
V. a avocação, quando entender necessário, do controle sobre a
execução da política municipal de todas as áreas afetas a pessoa idosa;
VI. a proposição aos poderes constituídos de modificação nas estruturas
dos órgãos governamentais deferentes ligados às promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa;
VII.o oferecimento de subsídios para a elaboração de leis atinentes aos
interesses das pessoas idosas;
VIII. o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas
no campo da promoção da proteção e da defesa dos direitos da pessoa idosa;
IX. a promoção de intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros, visando a atender a seus objetivos;
X. o pronunciamento, a emissão de pareceres e a prestação de
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos
direitos da pessoa idosa;
XI. a aprovação de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento
interno, do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a pessoa idosa que
pretendam integrar o Conselho;
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XII.o recebimento de petições, denúncias, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados as pessoas idosas,
adotando as mediadas cabíveis;
XIII. a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais
de atendimento a pessoa idosa.
Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa compor-se-á
de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I. 06 (seis) representantes de organizações não governamentais
diretamente ligadas à defesa ou ao atendimento a pessoa idosa, legalmente constituído
e/ou usuários representantes da pessoa idosa;
II. 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
f. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 8°. A escolha das organizações não-governamentais será realizada
mediante eleição entre as mesmas, em reunião específica, a ser marcada, para a primeira
gestão, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 9°. Caberá aos órgãos públicos e às organizações não￾governamentais, a indicação de seus membros efetivos e suplentes, para a devida
nomeação do Prefeito do Município, no prazo a ser estabelecido pela Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Art. 10. O não atendimento ao disposto do art. 9°, quando se tratar de
organização não-governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua
suplente mais votada na ordem de sucessão.
Art. 11. Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão
nomeados para mandato de 02 (dois) anos, através de Decreto e publicado em Diário
Oficial.
Art. 12. Os membros representantes das organizações governamentais e
não-governamentais poderão ser reconduzidos para um novo mandato, atendidas as
condições que forem estipuladas pelo Regimento Interno do Conselho.
Art. 13. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado relevantes
serviços prestados ao Município.
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
ordinariamente a cada mês, e extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou
da maioria absoluta de seus membros.
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Art. 15. Poderão participar das reuniões do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, com função consultiva e fiscalizadora, o Ministério
Público, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná – Subseção de Araucária, a
Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, o Poder Judiciário e o Legislativo.
Parágrafo Único. As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa são públicas e qualquer cidadão pode participar como ouvinte.
Art. 16. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa contará com
um Secretário executivo, a ser indicado por seu Presidente e aprovado pela maioria
simples do Colegiado.
Art. 17. O Presidente, e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos na
primeira reunião, pela maioria qualificada dos membros integrantes do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes
no órgão de Imprensa Oficial do Município e respectiva posse dos mesmos.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o necessário
apoio técnico e administrativo para a consecução das finalidades do Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 20. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por
ato do referido Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a posse de seus membros.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 22. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 1.474, de 12 de abril de 2004. 
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.270/2016