norma nº 3072/2016

LEI Nº 3.072/2016
Súmula: “Altera o Anexo V da Lei Municipal nº
2.983, de 2 de junho de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo V da Lei Municipal nº 2.983, de 2 de junho de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REMUNERAÇÕES, ATRIBUIÇÕES E
RESPECTIVOS REQUISITOS
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor Geral Exercer a direção geral no
âmbito administrativo da
Câmara Municipal de acordo
com a orientação da Presidência
e com as diretrizes definidas
pela Mesa Diretora; Relacionar￾se estrategicamente com as
coordenações de setores,
visando dirigi-los ao atendimento
dos objetivos e metas
institucionais da Câmara;
Definição, de acordo com a
orientação da Presidência da
Câmara, de lotação de servidor
titular de cargo de Assistente
Administrativo e de Auxiliar
Administrativo, conforme
demanda funcional; Acompanhar
as reuniões da Mesa, mediante
solicitação, quando a matéria
em discussão envolver assuntos
relacionados com a direção da
Câmara; Articular, com a
Presidência da Câmara, a
designação de apoio
operacional e administrativo
para a realização das atividades
institucionais da Câmara.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: 
Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
DG-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
2010.
Lei nº 3.072/2016 – pág. 2/12
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor
Financeiro
Exercer a chefia da Área
Financeira; Distribuir as tarefas
funcionais da Área; Revisar as
ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores de
finanças, tesouraria e
contabilidade; Acompanhar o
cumprimento de prazos da área
fiscal, previstos em lei, para a
elaboração de relatórios e envio
de documentação aos órgãos de
controle e de tributação;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando
as ações e os requisitos
funcionais para o exercício de
cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive
durante o estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para
as atividades da área financeira;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações
para a Área Financeira.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização
em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma
das seguintes áreas:
Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Gestão
Financeira; Ciências
Econômicas.
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
2010.
Lei nº 3.072/2016 – pág. 3/12
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor
Administrativo
Exercer a chefia da Área
Administrativa; Distribuir as
tarefas funcionais da Área;
Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais
dos setores; Acompanhar o
cumprimento de prazos de
processos administrativos,
previstos em lei, elaboração de
relatórios e envio de
documentação aos órgãos de
controle; Acompanhar as
atividades funcionais e os
processos de trabalho dos
servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive durante
o estágio probatório; Articular,
com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio
técnico e operacional para as
atividades administrativas;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações
para a Área Administrativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduação ou especialização
em Instituição de Ensino
Superior reconhecida pelo
Ministério da Educação, em uma
das seguintes áreas:
Administração; Administração
Pública; Ciências Contábeis;
Gestão Pública; Gestão
Financeira; Ciências
Econômicas.
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
2010.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação
Exercer a chefia da Área de
tecnologia da Informação quanto
à instalação e manutenção de
aplicativos, assegurando a
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
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Social guarda, integridade e
disponibilidade das informações
de interesse da Câmara
Municipal; a coordenação dos
sistemas e da disposição dos
equipamentos de informática; a
instalação, configuração e
manutenção de software e
hardware; o suporte ao usuário,
manutenção de redes,
manutenção de hardwares e
equipamentos de informática; a
solicitação de novos
equipamentos e suprimentos;
encaminhar os equipamentos
que não possuem mais utilidade
para seu destino legal; controlar
a manutenção externa de
equipamentos; a instalação e
suporte de pontos de rede;
Exercer a chefia da área de
Comunicação Social; planejar,
coordenar e executar a política
de Comunicação Social da
Câmara Municipal; Zelar pela
transparência na transmissão
das informações de caráter
público; Cobrir as atividades da
Casa Legislativa (Sessões
Ordinárias, Extraordinárias,
Especiais e Solenes, Audiências
Públicas e demais iniciativas das
Comissões Parlamentares),
divulgando-as por meio dos
veículos de comunicação
disponíveis; Administrar as
relações externas com os
órgãos de comunicação,
preparando releases, apurando
informações e agendando
entrevistas; Documentar o que
os veículos de comunicação
noticiam sobre a Câmara
Municipal; Manter atualizadas as
informações no site da Câmara
e promover a relação entre a
Câmara e o cidadão por meio
das redes sociais na Internet;
Produzir material jornalístico
para a Web/TV; Manter
2010.
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atualizado o site oficial e as
páginas da Câmara Municipal
criadas em redes sociais;
Planejar e coordenar, em
comum com a Diretoria
Legislativa, as informações,
eventos e as solenidades da
Câmara; Coordenar a
contratação de veículos de
comunicação para a prestação
de serviços que divulguem os
trabalhos realizados pela
Câmara; Planejar e coordenar
as demais atividades
relacionadas à Comunicação
Social; Distribuir as tarefas
funcionais da Área; Revisar as
ações, atos, relatórios e
procedimentos administrativos e
operacionais dos setores;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações
para a área de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
Acompanhar o cumprimento de
prazos da área de comunicação,
inclusive quanto à divulgação
matérias institucionais, previstas
em lei; Sugerir ações de
comunicação social à Direção
Geral e à Mesa Diretora que
visem aprimorar o processo de
comunicação institucional da
Câmara com a comunidade;
Acompanhar as atividades
funcionais e os processos de
trabalho dos servidores do
departamento e dos setores,
oferecendo suporte, controlando
as ações e os requisitos
funcionais para o exercício do
cargo, além de manifestação
sobre desempenho, inclusive
durante estágio probatório;
Articular, com a Direção Geral
da Câmara, a designação de
apoio técnico e operacional para
as demais diretorias; Indicar à
Direção Geral da Câmara
melhorias e inovações para a
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Área de Tecnologia da
Informação e Comunicação.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação, em uma das
seguintes áreas: Tecnologia da
Informação, Sistema de
Informação ou Comunicação
Social; Jornalismo.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Diretor do
Processo
Legislativo
Exercer a chefia da Diretoria do
Processo Legislativo; Distribuir
as tarefas funcionais da área;
Revisar as ações, atos,
relatórios e procedimentos
administrativos e operacionais
dos setores; Acompanhar o
cumprimento de prazos
legislativos, inclusive com
quanto à tramitação de matérias,
nos termos do Regimento
Interno e da Lei Orgânica do
Município; Promover e aprimorar
a utilização de novas
tecnologias e protocolização
digital das proposições e
documentos relacionados ao
processo legislativo, bem como
a tramitação eletrônica do
procedimento; Promover e
fomentar a publicidade e a
transparência da tramitação das
matérias, sessões plenárias e
ordem do dia no portal da
Câmara; Manter atualizado o
cadastro dos parlamentares, da
composição da Câmara, bem
como das Comissões
Permanentes; fomentar a
participação do cidadão e das
organizações da sociedade civil
na elaboração das leis e demais
normas e o acompanhamento
da tramitação; Acompanhar as
atividades funcionais e os
processos de trabalho dos
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
2010.
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servidores do departamento e
dos setores, oferecendo suporte,
controlando as ações e os
requisitos funcionais para o
exercício de cargo, além de
manifestação sobre
desempenho, inclusive durante
o estágio probatório; Articular,
com a Direção Geral da
Câmara, a designação de apoio
técnico e operacional para as
atividades da área legislativa;
Indicar à Direção Geral da
Câmara melhorias e inovações
para a Área Legislativa.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Bacharel em
Direito.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Chefe de
Gabinete da
Presidência
Responsável pelo bom
andamento das atividades
administrativas do Gabinete.
Coordena a equipe e responde
pelo Gabinete na ausência do
Presidente. Trata de assuntos
relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos
dessa natureza pertinentes ao
Gabinete da Presidência. 
Atribuições: Organizar e dirigir
as audiências do Presidente;
prestar serviços de apoio às
atribuições legais e regimentais
da Presidência; supervisionar as
atividades do cerimonial, através
de comissão especial, que
possui as seguintes atribuições:
organizar solenidades; organizar
cadastro de autoridades;
organizar as Sessões Solenes
da Câmara; confeccionar e
expedir convites para as
Sessões Solenes da Câmara;
organizar a recepção dos
participantes nas Sessões
Solenes; recepcionar as
autoridades em visitas oficiais à
Câmara; promover as relações
CC-1 1 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
2010.
Lei nº 3.072/2016 – pág. 8/12
públicas entre a Câmara,
Prefeitura Municipal e outros
Poderes e demais entidades
públicas ou privadas; organizar
e controlar os registros, a
tramitação e o arquivamento de
documentos e processos no
âmbito do Gabinete da
Presidência, conforme as
normas e procedimentos de
trabalho em vigor; assegurar o
hasteamento das bandeiras
nacional, estadual e municipal
nos locais e épocas
determinadas; representar o
Presidente, quando solicitado;
supervisionar as atividades do
Gabinete da Presidência;
assessorar, planejar e executar
em conjunto com o Presidente,
as iniciativas parlamentares que
vão ao encontro do interesse
público; cumprir e fazer cumprir
as determinações do Presidente,
bem como as normas e
procedimentos disciplinares da
Casa; despachar expedientes
dirigidos ao Gabinete da
Presidência; chefiar os
assessores do Gabinete da
Presidência, participando e
instruindo os mesmos no
desenvolvimento das atividades
internas e externas do gabinete;
estabelecer contatos com
autoridades, Poder Executivo e
demais entidades ou órgãos
públicos ou privados para
possíveis reuniões e discussões
de assuntos de interesse da
comunidade local; fiscalizar a
execução dos serviços
determinados para os
assessores de gabinete;
organizar a correspondência
relativa à Presidência; organizar
a agenda da Presidência;
executar demais atribuições
correlatas.
Requisitos Necessários:
Lei nº 3.072/2016 – pág. 9/12
Conhecimento necessário para
o bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e
LO: projetos, tramitações,
alterações e execução
orçamentária; conhecimento da
Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade:
Graduado em Instituição de
Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor da 
Presidência
Organizar os contatos e
assessorar a elaboração da
agenda política e institucional da
Presidência da Câmara;
Participar nas discussões
estratégicas e políticas sobre
assuntos que exijam
posicionamento da Presidência
da Câmara; Sugerir estratégias
políticas para atuação
parlamentar do Presidente,
diante das demandas
formuladas, debatendo a
exposição pública de seu
desempenho, inclusive quanto
ao uso das redes sociais;
Assessorar o processo de
CC-2 2 ANEXO II da
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
2010.
Lei nº 3.072/2016 – pág. 10/12
formação e composição da
pauta da ordem do dia da
sessão plenária; Assessorar e
subsidiar, com dados e
informações, as reuniões da
Presidência da Câmara;
Acompanhar e assessorar a
Presidência da Câmara nas
sessões plenárias e nos
compromissos externos e
internos; Debater e assessorar a
formação da estratégia a ser
adotada no processo de
comunicação da Presidência da
Câmara com as demais
instituições e com a
comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para
o bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização do Gabinete;
conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
processo legislativo,
conhecimento sobre PPA, LDO e
LO; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Cargo Atribuições Símbolo Número Remuneração
Assessor de Auxilia o parlamentar nas CC-2 44 ANEXO II da
Lei nº 3.072/2016 – pág. 11/12
Vereador matérias legislativas de seu
interesse. Elabora minutas de
matérias legislativas, tais como:
proposições, pareceres, votos,
requerimentos, recursos,
emendas, projetos de lei,
indicações e outros. Coordena
atividades administrativas do
gabinete do vereador. Cumpre
as rotinas do gabinete de acordo
com a orientação do
parlamentar. Trata de assuntos
relacionados à nomeação,
exoneração, assiduidade, férias,
licenças e outros assuntos
dessa natureza. Acompanha e
presta assistência ao
parlamentar em compromissos
oficiais. Assessora o
parlamentar nas reuniões de
comissões, audiências públicas
e Sessões Plenárias.
Atribuições: Organizar os
contatos e assessorar a
elaboração da agenda política
do Vereador quanto à Câmara e
a comunidade; Participar nas
discussões estratégicas e
políticas sobre assuntos que
exijam posicionamento do
Vereador; Sugerir estratégias
políticas para atuação
parlamentar do Vereador diante
das demandas formuladas,
debatendo a exposição pública
de seu desempenho, inclusive
quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com
dados e informações, as
manifestações parlamentares do
Vereador, tanto escritas como
orais; Assessorar e subsidiar,
com dados e informações, as
reuniões em que o Vereador
participa, inclusive nas
comissões e em sessão
plenária; Acompanhar e
assessorar o Vereador nas
audiências públicas, reuniões de
gabinete e nos compromissos
Lei nº 2.322 de
28 de
dezembro de
2010.
Lei nº 3.072/2016 – pág. 12/12
externos e internos; Debater e
assessorar a formação da
estratégia a ser adotada no
processo de comunicação do
Vereador com a comunidade.
Requisitos Necessários:
Conhecimento necessário para
o bom desenvolvimento de suas
tarefas: boa redação;
conhecimento da estrutura dos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário; operação de
microcomputador; Editor de
Texto e Navegador de Internet;
conhecimento e operação de
programas internos de
informatização da Câmara;
conhecimentos básicos de
Regimento Interno da Câmara
Municipal e Lei Orgânica do
Município; conhecimento do
processo legislativo;
conhecimento sobre PPA, LDO e
LO; conhecimento da Lei
Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998, que dispõe
sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das
leis.
Requisitos:
Livre Nomeação.
Escolaridade: Graduado em
Instituição de Ensino Superior
reconhecida pelo Ministério da
Educação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 26 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 11.944/2016