norma nº 3059/2016

LEI Nº 3.059/2016
Súmula: “Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Araucária, Paraná, com seu
Regime Próprio de Previdência Social, Fundo de
Previdência Municipal de Araucária/FPMA e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Araucária promoverá o parcelamento do
saldo devedor correspondente ao pagamento da folha de aposentados e pensionistas, devida pelo
Município, nos termos do art. 4º, da Lei Municipal 1.493/2004, referente ao período de janeiro e
fevereiro do corrente ano. 
I. Os débitos oriundos da parte faltante, referente a diferença não paga entre o
período de janeiro e fevereiro deste ano é de R$ 784.769,26 (setecentos e oitenta e quatro mil,
setecentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos) e R$ 793.020,40 (setecentos e noventa
e três mil, vinte reais e quarenta centavos), totalizando o importe de R$ 1.577.789,66 (um milhão,
quinhentos e setenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), e
serão pagos em 18 (dezoito) parcelas, iguais e consecutivas, vincendas no último dia útil de cada
mês, sendo a primeira no mês de dezembro de 2016, sendo que, na hipótese deste dia ocorrer em
final de semana ou feriado, o pagamento será efetivado no primeiro dia útil seguinte.
Art. 2º. A prestação vincenda e não paga, será atualizada, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo-IPCA/IBGE, nos termos do art. 86 da Lei Municipal nº 1.493/2004.
Parágrafo único. Na hipótese de mora no recolhimento da parcela, pelo
Município ao Fundo de Previdência Municipal, será acrescido os juros moratórios de 6% (seis por
cento) aa, ou em fração.
Art. 3º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu
vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
 Art. 4º. Conforme determinação do inciso II, do artigo 16, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o parcelamento de que trata esta Lei, tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de dezembro de 2016.
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
Prefeito Municipal
Processo nº 10.868/2016