norma nº 54/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Resolução nº 42, de 27 de fevereiro de 
2014, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. Altera o art. 46 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 46. O horário de atendimento ao público do Poder 
Legislativo Municipal é das 8h15min às 12h e das 13h30min 
às 17h15min, de segundas-feiras a sextas-feiras.
§ 1º. O horário de funcionamento da Câmara Municipal de 
Araucária é das 6h às 12h e das 13h às 19h, de segundas￾feiras a sextas-feiras. 
§ 2º. Durante o recesso parlamentar, a critério da Comissão 
Executiva, o horário de atendimento ao público e o horário de 
funcionamento interno da Câmara Municipal de Araucária 
poderá ser reduzido a seis horas diárias, preferencialmente 
das 8h às 14h, de segundas-feiras a sextas-feiras.”
Art. 2º Altera o art. 48 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte 
redação:
“Art. 48. Os servidores deverão cumprir a jornada diária de 
trabalho no horário compreendido no §1º do art. 46, com 
definição e supervisão sob responsabilidade da chefia 
imediata, observando o intervalo intrajornada e o disposto no 
§4º deste artigo, ressalvados os turnos de trabalho de que 
trata o art. 52 desta Resolução. 
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§ 1º. O intervalo intrajornada, para descanso/alimentação, não 
será computado na duração da jornada de trabalho, sendo:
I. de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 1 (uma) hora e 30 
(trinta) minutos para jornadas de 8 (oito) horas diárias, no 
período compreendido entre as 12h e às 13h30min; 
II. facultativo para jornadas de 6 (seis) horas diárias, com 
intervalo de no mínimo 15 (quinze) minutos e no máximo 01 
(uma) hora. 
§ 2º. Ao servidor estudante, que participe de cursos de 
formação continuada, de níveis técnico, pós-médio, ou 
superior e especialização dentro do seu perfil profissiográfico 
ou dos campos temáticos de atuação do Poder Legislativo e 
dos departamentos da administração da Câmara Municipal de 
Araucária, poderá ser concedida carga horária reduzida para 
até seis horas diárias sem prejuízo de sua remuneração, ou 
licença remunerada nos termos do art. 113 da Lei nº
1.703/2006. 
§ 3º. A concessão de que trata o parágrafo anterior será 
requerida pelo servidor, a qualquer tempo, enquanto
devidamente matriculado e frequente em uma das 
modalidades de cursos citados no parágrafo anterior, sendo 
autorizado por portaria pelo Diretor Geral, devendo comprovar 
trimestralmente a qualidade de estudante, sob pena de perdao 
da concessão, devolução dos valores percebidos 
indevidamente, sem prejuízo das sanções administrativas, 
cíveis e penais cabíveis. 
§ 4º. A chefia imediata definirá o horário de expediente de 
trabalho dos servidores pelos quais é responsável, devendo 
observar o pleno funcionamento dos setores durante o horário 
de atendimento ao público disposto no caput do art. 46.” 
§ 5º. O registro de ponto será efetuado em sistema eletrônico 
a ser regulamentado pela Comissão Executiva.
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Art. 3º Altera o art. 50 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte 
redação: 
“Art. 50. As faltas em razão de casos fortuitos ou força maior 
não previstas em legislação específica, ocorridas no período 
de apuração de frequência, compreendido entre o dia 15 
(quinze) de um mês até o dia 14 (quatorze) do mês 
subsequente, não serão computadas para nenhum efeito, 
quando devidamente justificadas à chefia imediata, sendo 
limitadas a:
I – 04 (quatro) horas mensais para cargos de jornada semanal 
de até 20h;
II – 06 (seis) horas mensais para cargos de jornada semanal 
de até 30h;
III – 08 (oito) horas mensais para cargos de jornada semanal 
de até 40h. 
§ 1º. As horas que excedam o limite e aquelas não abrangidas 
no caput deste artigo, bem como os atrasos e saídas
antecipadas poderão ser compensados, observando 
cumulativamente as seguintes condições: 
I – a compensação se dê preferencialmente no mesmo 
período da apuração, disposto neste artigo, sendo 
considerada como reposição e não hora adicional;
II – o horário da compensação esteja compreendido dentro do 
horário de funcionamento interno disposto no § 1º do art. 46 
desta Resolução, respeitado o intervalo intrajornada;
III – em não ocorrendo a compensação da totalidade das 
horas dentro do período de apuração disposto neste artigo, as 
horas não compensadas poderão ser transferidas para o 
próximo período de apuração. 
§ 2º. Verificadas quaisquer irregularidades na aplicação de 
abono de faltas, serão apuradas em procedimento 
administrativo disciplinar, na forma da lei, respondendo 
solidariamente o servidor e sua chefia imediata. 
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Art. 4º Altera o art. 54 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte 
redação: 
“Art. 54. A execução de atividades além da jornada diária 
deverá ser justificada por escrito pela chefia imediata. 
§ 1º. A jornada excedente não autorizada pela chefia imediata 
não será computada como hora adicional. 
§ 2º. As horas trabalhadas além da jornada e sua devida 
compensação deverão constar no registro de ponto do
servidor. 
§ 3º. A chefia imediata do servidor é responsável pelo controle 
do banco de horas, sob pena de responsabilização, conforme 
o art. 50, § 2º desta Resolução.”
Art. 5º Altera o art. 55 da Resolução nº 42/2014, passando a viger com a seguinte 
redação: 
“Art. 55. A compensação de horas extras deverá ocorrer até o
término do próximo recesso parlamentar, sob pena de
responsabilização da chefia imediata do servidor. 
Parágrafo único. Em não ocorrendo a compensação nos 
termos do caput deste artigo, perceberá o servidor o 
pagamento em pecúnia das horas excedentes no próximo 
pagamento de seus vencimentos.”
Art. 6º Revoga-se o parágrafo único do art. 57 da Resolução nº 42/2014. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 14 de dezembro de 2016. 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA 
Presidente