norma nº 55/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o Regulamento Geral das 
Comissões Administrativas da Câmara 
Municipal de Araucária. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. Estabelece o Regulamento Geral das Comissões Administrativas da 
Câmara Municipal de Araucária, compostas por servidores efetivos, designados pela 
Comissão Executiva, abaixo relacionadas: 
I – Comissão de Licitação; 
II – Comissão Gerenciadora de Atas de Registro de Preços; 
III – Comissão de Recebimento de Materiais de Consumo, Bens Patrimoniais, 
Serviços e Fiscalizadora dos Contratos; 
IV – Comissão de Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; 
V – Comissão de Avaliação de Documentos; 
VI – Comissão de Avaliação do Patrimônio. 
Parágrafo único. As Comissões não previstas neste Regulamento, quando 
constituídas, seguirão as disposições dessa Resolução. 
CAPÍTULO I 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 2º. Os trabalhos da Comissão dar-se-ão em forma de reuniões 
ordinárias, por meio de ato convocatório aos membros, semanalmente e sempre que 
houver demandas acerca das competências definidas no seu Regimento Interno. 
Art. 3º. As reuniões deverão ser realizadas com a presença de 50% 
(cinquenta por cento) dos membros. 
Art. 4º. As deliberações da reunião deverão ser aprovadas pela maioria 
simples dos membros presentes e o resultado deverá constar em ata. 
Parágrafo único. O membro que não concordar com o teor das reuniões e 
não aprovar as matérias em discussão deverá justificar seu posicionamento que 
constará na respectiva ata da reunião, não sendo admitida mera opinião sem 
fundamentação legal e jurídica. 
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Art. 5º. A reunião ordinária da Comissão deverá ocorrer semanalmente e 
obedecerá a seguinte ordem: 
I – leitura da pauta do dia; 
II – assinatura da lista de presença; 
III – apresentação, discussão e votação das matérias; 
IV – leitura e aprovação dos tópicos integrantes da ata da reunião; 
V – outros assuntos pertinentes. 
Art. 6º. A presidência poderá convocar reunião a qualquer tempo, quando 
se tratar de tema relevante, não cabendo manifestações quanto à pauta proposta. 
CAPÍTULO II 
DA NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO 
Art. 7º. A nomeação dos membros da Comissão será realizada pela 
Comissão Executiva deste Legislativo, por intermédio de Portaria publicada no 
Diário Oficial Eletrônico do Município. 
§ 1º. A Comissão de Licitação e a Comissão do SAPL serão compostas por 
5 (cinco) membros cada, e as demais por 3 (três) membros, sendo um Presidente 
eleito entre si. 
§ 2º. Compete ao Presidente da Comissão a nomeação do Secretário. 
Art. 8º. O mandato dos membros será de 1 (um) ano. 
Parágrafo único. É vedada a recondução da totalidade de seus membros
para a mesma Comissão no período subsequente na qual deverá ocorrer a 
substituição de pelo menos um membro. 
Art. 9º. O Presidente da Câmara deverá indicar um novo titular ou promover 
o membro suplente a titular, indicando um novo suplente, nos seguintes casos de 
substituição: 
I – exoneração ou aposentadoria; 
II – licenças ou férias; 
III – cessão para outro órgão ou entidade da Prefeitura Municipal; 
IV – solicitação voluntária de saída da Comissão; 
V – desempenho incompatível com a função da Comissão; 
VI – outros impedimentos legais. 
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Art. 10. A participação na Comissão como membro permanente é privativa 
de servidor efetivo da Câmara Municipal. 
Art. 11. O membro deverá ter amplo conhecimento das competências e 
atividades desempenhadas na Comissão e deverá ter no mínimo 75% (setenta e 
cinco por cento) de comparecimento em todas as reuniões. 
§ 1º. O não comparecimento no percentual estabelecido no “caput” do art. 
11 acarretará em substituição imediata do membro e a não percepção da 
gratificação do período. 
§ 2º. É obrigatório o encaminhamento das justificativas de falta ao 
Presidente da Comissão para fins de abono. 
Art. 12. A Comissão poderá convocar servidores com profundo 
conhecimento da matéria em pauta, bem como convidar servidores de outras 
instituições e órgãos governamentais ou profissionais ligados ao campo de 
conhecimento de que trata a matéria para atuarem como colaboradores eventuais. 
CAPÍTULO III 
DOS RELATÓRIOS 
Art. 13. A Comissão deverá encaminhar, no dia 12 de cada mês, relatório 
de todas as atividades desenvolvidas no setor à Diretoria Geral que, após a análise 
e aprovação, encaminhará à Divisão de Gestão de Pessoal, para o devido registro 
de comprovação de presença e atuação dos membros para fins da percepção 
estabelecida. 
I – O relatório deverá conter, no mínimo: 
a) data, hora e local da reunião; 
b) pauta ou matéria discutida; 
c) lista de presença dos membros, com percentual de comparecimento. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 14. Compete às Comissões Permanentes zelar pelo cumprimento desta 
Resolução e realizar seus respectivos trabalhos com assiduidade e eficiência, 
atendendo aos princípios básicos da Administração Pública, às normas legais e 
regulamentares vigentes. 
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de dezembro de 2016. 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA 
Presidente