norma nº 56/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o art. 2º e 6º da Resolução nº 25, de 16 
de março de 2010, para regulamentar nos 
termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, os estágios de estudantes de 
nível superior e médio da Câmara Municipal de 
Araucária. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. O art. 2º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 2º. O número de estagiários na Câmara Municipal de 
Araucária não poderá ser superior ao estabelecido no art. 17 
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse 
quantitativo, 10% (dez por cento) das vagas para portadores 
de deficiência, compatível com o estágio a ser realizado.
§ 1º. Cabe à Diretoria Geral da Câmara da Câmara Municipal 
de Araucária autorizar a contratação de estagiários no limite 
previsto no caput deste artigo, observado os seguintes: 
I – três estagiários de nível superior por Gabinete de Vereador;
II – dois estagiários de nível superior para as atividades 
administrativas da Câmara;
III – dois estagiários de nível médio para as atividades
administrativas da Câmara.” 
Art. 2º. O art. 6º da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
 “Art. 6º. Nas atividades administrativas da Câmara será 
permitida a lotação de estagiário de nível superior, nos cursos 
de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, 
Ciências Econômicas, Tecnologia da Informação, Sistema de 
Informação, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Direito, 
Gestão Pública, Gestão Financeira, Comunicação Social, 
Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas e 
outros correlatos. 
§ 1º. O Supervisor do estágio será o Diretor de Departamento 
em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, 
que controlará sua frequência mensal e a encaminhará à 
Diretoria Administrativa.
§ 2º. No âmbito dos Gabinetes Parlamentares será permitida a 
lotação de estagiário de nível superior, nos cursos de 
Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, 
Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Ciências Políticas, 
Direito, Gestão Pública, Gestão Financeira, Comunicação 
Social, Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações 
Públicas e outros correlatos. 
§ 3º. As atividades desempenhadas pelos estagiários dentro 
dos Gabinetes Parlamentares deverão obrigatoriamente 
possuir relação com o curso de graduação do estudante. 
§ 4º. O Vereador responsável pelo estagiário poderá indicar 
preferencialmente um Assessor lotado em seu Gabinete, com 
formação na área de conhecimento desenvolvida no curso do 
estagiário, para orientar e supervisionar as atividades.” 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 19 de dezembro de 2016. 
WILSON ROBERTO DAVID MOTA 
Presidente