norma nº 3077/2017

LEI Nº 3.077/2017
Súmula: “Amplia o número de vagas de
Educador Infantil II, constantes no Quadro
Setorial de Gestão Pública, Grupo de
Auxiliares de Gestão Social, anexo III, da Lei
Municipal nº 1704/2006, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas 182 (cento e oitenta e duas) novas vagas para o
cargo de Educador Infantil II, todas do Quadro Setorial de Gestão Pública, Grupo de
Auxiliar de Gestão Social.
Parágrafo Único. As atividades inerentes aos cargos das vagas acima
criadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1704/2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
pertinentes previstas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, do Município de
Araucária.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 198/2017