norma nº 3079/2017

LEI Nº 3.079/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 3.090.526,91 (três milhões, noventa
mil e quinhentos e vinte e seis reais e noventa e
um centavos) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.090.526,91 (três milhões,
noventa mil e quinhentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.1002 -Habitação de Interesse Popular, Urbanização,
Regularização e Integração de Assentamentos Precários
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.772.084,81
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
44906100 0339 3076 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 500.000,00 
33903600 0333 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA FÍSICA 16.000,00
33903900 0333 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 100.000,00
44905100 0334 3076 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.156.084,81
FUNCIONAL: 16.482.0014.2062 -MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 318.442,10
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração 
33903600 0338 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA 2.850,64
33903900 0338 3076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 206.352,73
33904700 0338 3076 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E 105.686,68
Lei nº 3.079-17 - pág. 2/2
CONTRIBUITIVAS
33903000 0338 3076 MATERIAL DE CONSUMO 3.552,05
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 449/2017