norma nº 3081/2017

LEI Nº 3.081/2017
Súmula: “Altera os artigos 19 e 29 da Lei nº
1547, de 14 de janeiro de 2005”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 19 da Lei nº 1547, de 14 de Janeiro de 2005,
alterado pela Lei nº 2294 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“É de competência da Secretaria Municipal de Finanças a programação,
elaboração e execução da política financeira e tributária do Município,
bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às
unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação
tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos
contribuintes bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; a guarda
e movimentação de valores; a programação de desembolso financeiro; o
empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; a elaboração de
balancetes mensais, demostrativos e balanço anual, bem como a
publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição
Federal; a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo; os registros e controles contábeis; a análise, o controle e
o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dor órgãos da
Administração Direta; a análise da conveniência da criação e extinção de
fundos especiais; o controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão
dos investimentos públicos; o controle dos investimento e da capacidade
de endividamento do Município; a administração das dotações atribuídas
às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que
representa, e outras atividades correlatas.”
Art. 2º. Altera o art. 29 da Lei nº 1547, de 14 de Janeiro de 2005,
alterado pela Lei nº 2294 de 10 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo a programação,
a coordenação e a execução da política urbanística do Município; o
cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de Posturas e
Obras, da ocupação e uso do solo; a fiscalização e a aprovação dos
Lei nº 3.081/2017 - 2/2
loteamentos; o exame, a aprovação e a fiscalização de projetos de obras
e edificações; a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano; a
expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e
parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a
identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema
cartográfico municipal; as atividades inerentes a coibir as construções e
loteamentos clandestinos; a racionalização e manutenção atualizada do
cadastro predial do Município; o gerenciamento da política de publicidade
nos logradouros e bens públicos; o gerenciamento dos serviços de
limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; a
execução das atividades concernentes à iluminação pública do Município,
a viabilização dos serviços públicos de água e esgoto; a execução das
atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do
trânsito; a administração e a exploração do estacionamento em vias
públicas; a administração do trânsito no Município, atuando como órgão
executivo de trânsito e executivo rodoviário, conforme disposto no artigo
8º da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito;
manutenção e controle de obras e projetos de calçamento de vias
públicas; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços irregulares no Município, a execução orçamentária
de sua área, e outras atividades correlatas.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária definida para cada
órgão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 027/2017