norma nº 3082/2017

LEI N° 3.082/2017
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.612/2013, de 18
de setembro de 2013 e compatibilizações, altera a Lei
Municipal nº 3.027/2016, de 07 de outubro de 2016 e
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente no valor de R$
1.033.713,56 (um milhão, trinta e três mil, setecentos
e treze reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração Municipal,
conforme Anexo II do Capítulo III, estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal nº 2.612/2013 e
alterações, incluídas as ações 0388 e 0389. 
Art. 2º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2017. 
Art. 3º. O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações. 
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração Municipal,
conforme Anexo III do Capítulo IV, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº 3.027/2016,
incluídas as ações 0388 e 0389.
Art. 6º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2017. 
Art. 7º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias será executada nos termos da Lei
do Plano Plurianual, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
Lei nº 3.082/2017 - 2/3
orçamentárias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.033.713,56 (um milhão, trinta e
três mil, setecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 -FUNDO ESPECIAL DA PGM - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 75.981,50
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 029 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 60.000,00
4490520000 388 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 15.981,50
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 491.080,04
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 389 3.501 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
4490520000 035 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 276.482,96
4490520000 035 3.514 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 94.597,08
ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 466.652,02
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 044 3.510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS –
PESSOAL CIVIL 466.652,02
Lei nº 3.082/2017 - 3/3
Art. 11. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit Financeiro do
Exercício 2016.
Art. 12. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 13. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de março de 2017
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 814/2017