norma nº 58/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Regulamenta a utilização dos espaços da 
Câmara Municipal de Araucária por terceiros e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. A presente Resolução estabelece as condições gerais de utilização 
e cessão do Plenário ou do Auditório da Câmara Municipal de Araucária. 
Art. 2º. O Plenário ou o Auditório poderão ser cedidos a requerimento de 
entidades sem fins lucrativos para realização das seguintes atividades: 
I – convenções partidárias; 
II – congressos; 
III – seminários; 
IV – jornadas; 
V – simpósios; 
VI – cursos; 
VII – palestras; 
VIII – conferências; 
IX – solenidades. 
§ 1º. O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a utilização 
de um bem público e com o interesse público.
§ 2º. O Plenário não será cedido para a realização de:
I – solenidades de formaturas escolares; 
II – colação de grau; 
III – atividades religiosas; 
IV – coquetéis; 
V – atividades com fins lucrativos; 
VI – promoção pessoal; 
VII – atividades vedadas em lei.
§ 3º. A utilização dos espaços pela Câmara Municipal tem preferência em 
relação à utilização por terceiros.
§ 4º. O Plenário da Câmara somente poderá ser cedido para a realização 
de velórios de ex-Prefeitos e ex-Vereadores do Município de Araucária. 
Art. 3º. A cessão do Plenário ou do Auditório da Câmara Municipal obriga 
ao atendimento das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e 
espaços. 
Art. 4º. A utilização do Plenário ou do Auditório depende de prévia 
autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Diretor Geral e da assinatura 
do termo de autorização de uso. 
Art. 5º. Os pedidos para cessão do Plenário ou do Auditório devem ser 
dirigidos, por escrito, ao Presidente do Legislativo, mediante protocolo na Câmara 
Municipal: 
§ 1º. Os pedidos para cessão do Plenário ou do Auditório devem ser 
formulados com antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data do evento.
§ 2º. Os pedidos protocolados fora do prazo estão sujeitos à análise de 
possibilidade pela Presidência da Câmara.
§ 3º. A cessão do Plenário ou do Auditório está sujeita à agenda gerenciada 
pelo Gabinete da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 6º. Do pedido de empréstimo do Plenário ou do Auditório deverão 
constar: 
I – identificação da entidade promotora do evento; 
II – identificação do responsável pela ação; 
III – indicação do fim a que se destina a utilização; 
IV – indicação das datas e horários de utilização do espaço; 
V – indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para ensaios, 
montagem ou desmontagem de equipamentos; 
VI – indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos, meios 
e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso. 
Art. 7º. Os espaços cedidos devem ser vistoriados, antes e após a 
ocupação, ao mesmo tempo, por pessoa designada pela Câmara e pelo responsável 
pelo evento. 
Art. 8º. O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas 
dependências do espaço concedido e pelo ressarcimento por eventuais danos 
materiais e pessoas que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do 
espaço. 
Art. 9º. É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do 
Plenário ou do Auditório ao término da sua utilização. 
Art. 10. São proibidas perfurações nas paredes dos espaços cedidos. 
Art. 11. Todo evento realizado no Plenário ou no Auditório deve encerrar-se 
no máximo até às 22h00 (vinte e duas horas). 
Art. 12. É proibido portar armas, fumar, consumir bebidas alcoólicas e 
praticar atos ilícitos nas dependências do espaço cedido. 
Art. 13. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução 
implica em:
I – vedação de utilização do Plenário ou do Auditório ao cessionário por um prazo de 
2 (dois) anos; 
II – demais medidas legais cabíveis.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Resolução nº 48/2014. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente