norma nº 60/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ 
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 20 DE JUNHO DE 2017
Altera o art. 9º da Resolução n° 50, de 23 de 
abril de 2015, conforme especifica. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º. O “caput” do art. 9º da Resolução de n° 50, de 23 de abril de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º. O solicitante da diária deverá protocolar e enviar via memorando 
para a Controladoria, em até 5 (cinco) dias úteis, a prestação de contas, na 
qual deverá constar obrigatoriamente:” 
Art. 2°. Ficam acrescentados os parágrafos 4º, 5º e 6º, no art. 9º, da 
Resolução de n° 50, de 23 de abril de 2015, com a s eguinte redação:
“Art. 9º... 
... 
“§ 4º. Os valores referentes à concessão de diárias deverão ser 
escrituradas pela Divisão Financeira Contábil em contas de Controle, 
procedendo-se a baixa depois de recebidas as respectivas prestações de 
contas. 
“§ 5º. A Controladoria, constatando a regularidade na prestação de contas, 
encaminhará a documentação referente para a Divisão Financeira Contábil 
efetuar a baixa e anexá-la ao processo de origem. 
“§ 6º. Cabe à Divisão Financeira Contábil enviar mensalmente à 
Controladoria informação do saldo da conta de controle de prestação de 
contas e de possíveis pendências na mesma.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 20 de junho de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA 
Presidente