norma nº 3119/2017

LEI Nº 3.109/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento – Programa
vigente, no valor de R$ 331.500,00 (trezentos
e trinta e um mil e quinhentos reais), e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA,Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 331.500,00
(trezentos e trinta e um mil e quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, as fontes de Recursos e Naturezas de Despesa nos Programas de
Trabalho abaixo especificados:
ORGÃO: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAG
FUNCIONAL: 20.605.0007.2027 -COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 331.500,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490520000 0166 1.852 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 97.500,00
4490520000 0166 1.853 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 234.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação referentes aos
repasses do Ministério da Agricultura por meio dos convênios de propostas de nº
027448/2017 com finalidade para Aquisição de Ensiladeira e nº 029358/2017 com
finalidade de Mecanização Agrícola.
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
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Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5352/2017