norma nº 3112/2017

LEI Nº 3.112/2017
Súmula: “Altera o artigo 115 da Lei n°
3.073/2016 de 23 de dezembro de 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o artigo 115 da Lei Municipal n° 3.073/2016, de 26 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115. A remuneração mensal do Conselheiro Tutelar será de R$
4.039,78 (quatro mil, trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e
sofrerá reajustes de acordo com os índices aplicados aos servidores
públicos do Município de Araucária.”
Parágrafo Único: O valor de que trata o caput corresponde à atualização
dos valores praticados desde a vigência da Lei n° 3.073/2016.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2182/2017