norma nº 3111/2017

LEI Nº 3.111/2017
EMENTA: “Amplia o número de vagas para o
cargo de estagiário da Prefeitura Municipal; altera
os valores da bolsa-auxílio e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas para o cargo de estagiário, de acordo
com a tabela abaixo descrita:
CARGO Nº DE VAGAS
AMPLIADAS
Nº TOTAL DE
VAGAS
Estagiário de Nível Médio (4 horas Diárias) --------- 250
Estagiário de Nível Pós-Médio (6 Horas Diárias) --------- 100
Estagiário de Nível Universitário (6 Horas Diárias) 100 450
Estagiário de Nível Universitário (8 Horas Diárias) EXTINTO
Art. 2º. O valor da bolsa-auxílio concedida mensalmente aos estudantes que
realizam estágio junto a Prefeitura Municipal de Araucária, passa a ser o seguinte, sem prejuízo
do disposto no § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.043 de 07 de maio de 1996:
I. Estagiário Nível Universitário com carga horária de 06h00min/diárias:
R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos);
II. Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06h00min/diárias:
R$ 638,37 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos);
III. Estagiário Nível Médio com carga horária de 04h00min/diárias: R$
478,79 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º. As despesas desta Lei correrão por conta de dotação própria,
prevista no orçamento do Município de Araucária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 2.016, de 15 de julho de 2009.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 2185/2017