norma nº 3113/2017

LEI Nº 3.113/2017
Ementa: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento –
Programa vigente no valor de R$
2.084.635,51 (dois milhões, oitenta e quatro
mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e um centavos) e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$
2.084.635,51 (dois milhões, oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
cinquenta e um centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral vigente, a Natureza de Despesa e Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.302.0005.2022 -MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES
DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 2.084.635,51
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 0130 1.316 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 689.670,00
3390390000 0130 1.496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 1.394.965,51
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação
projetado para o Exercício 2017.
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Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2014 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
Exercício 2017, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos
Órgãos, Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso
I da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4052/2017