norma nº 3110/2017

LEI Nº 3.110/2017
Súmula: “Concede isenção integral do pagamento
de tarifa aos estudantes de educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio no transporte público de
passageiros, no âmbito do Município de Araucária, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida isenção integral do pagamento de tarifa aos
estudantes de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio no transporte público de
passageiros operado pela Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária, CMTC -
Araucária.
Art. 2°. A isenção de que trata o artigo 1° desta lei aplica-se aos estudantes
de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio regularmente matriculados nas
instituições de ensino públicas no Município de Araucária.
§ 1°. O benefício estabelecido no “caput” deste artigo será estendido às
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social, participantes dos
programas assistenciais executados e reconhecidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social (SMAS) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de Araucária (CMDCA).
§ 2°. Os casos de vulnerabilidade e risco social estabelecidos no § 1º
deste artigo alcançarão as decisões do Poder judiciário e as requisições do Ministério Público,
nos termos do art. 201, inciso XII, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 58, inciso VII, da Lei
Complementar nº 85/99-PR.
Art. 3°. Para fins de equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
concessão da isenção integral, fica o Poder Executivo autorizado a abrir dotação orçamentária
específica no orçamento vigente, alocando recursos necessários por meio de transposição,
remanejamento ou transferência.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°. O Executivo Municipal, através de decreto, regulamentará a presente
lei, naquilo que for necessário para sua implantação.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
n° 943, de 02 de maio de 1994.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de junho de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária Processo nº 3081/2017