norma nº 3104/2017

LEI Nº 3.104/2017
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento – Programa vigente no
valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois
mil reais) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e
dois mil reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2011 -COORDENAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 96.600,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 57 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 96.600,00
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 175.400,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390930000 96 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.400,00
4490520000 119 1.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 150.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.365.0003.2013 -EDUCAÇÃO INFANTIL
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 272.000,00
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390300000 96 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 172.000,00
Lei Nº 3.104/2017 - pág. 2/2
3390330000 100 1.000 PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO 100.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do
art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3311/2017