norma nº 3108/2017

LEI Nº 3.108/2017
Súmula: “Institui a Semana Municipal do Trânsito e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Araucária, na
forma estabelecida nesta Lei, a Semana Municipal do Trânsito, a ser comemorada anualmente na
última semana do mês de agosto.
Art. 2º. A Semana Municipal do Trânsito tem como objetivo principal a
realização de campanhas e ações educativas voltadas aos condutores de veículos em geral,
demais transeuntes das vias públicas e suas respectivas seguranças, bem como a harmonização
e paz no trânsito.
Art. 3º. A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e atividades
com os seguintes princípios e finalidades:
I. melhorar as condições do trânsito através da educação e conscientização
da população;
II. realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades
que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
III. conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e sobre sua
responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;
IV. promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que
transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no trânsito;
V. orientar a comunidade, através de ações que repassem conhecimentos
básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres;
VI. conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e ações
corretas que proporcionem segurança no trânsito, para que se tornem multiplicadores da
educação e segurança no trânsito;
VII. realizar debates entre gestores e comunidade sobre a segurança e o
respeito à vida no transporte sobre rodas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de maio de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4054/2017